O que é uma patente
Definição e órgão responsável
Uma patente é um título de propriedade industrial concedido pelo Estado que garante ao seu titular o direito de impedir terceiros de fabricar, usar, vender ou importar, sem autorização, uma invenção ou um modelo de utilidade protegido. No Brasil, esse título é concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão federal responsável pelo registro de marcas, patentes e desenhos industriais.
A patente como ativo intangível
Para empresários, a patente funciona como um ativo intangível: ela pode agregar valor à empresa, servir como diferencial competitivo e, em alguns casos, ser licenciada ou comercializada como fonte de receita.
Tipos de patente reconhecidos no Brasil
Previsão legal
A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) prevê duas modalidades principais de patente.
Patente de invenção
Protege uma solução técnica nova, que envolve atividade inventiva e aplicação industrial. Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data do depósito do pedido.
Patente de modelo de utilidade
Protege um objeto de uso prático, ou parte dele, que apresente melhoria funcional em sua forma ou disposição, resultando em melhor uso ou fabricação. O prazo de vigência é de 15 anos, contados da data do depósito.
O que pode e o que não pode ser patenteado
Requisitos gerais de patenteabilidade
De forma geral, para ser patenteável, uma criação precisa atender a três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Exclusões previstas em lei
Não são consideradas invenções nem modelos de utilidade, por exemplo, descobertas científicas puras, métodos matemáticos, obras artísticas e literárias (protegidas por direito autoral), programas de computador em si (que possuem proteção específica) e métodos de tratamento ou diagnóstico. A avaliação sobre se uma criação específica é ou não patenteável depende de análise técnica e jurídica do caso concreto.
Por que o registro de patente é relevante para empresários
Benefícios estratégicos da proteção patentária
Empresas que desenvolvem produtos, processos ou tecnologias próprias podem se beneficiar da proteção patentária de diversas formas: impedir que concorrentes copiem a inovação sem autorização, agregar valor ao negócio para investidores ou em processos de fusão e aquisição, viabilizar contratos de licenciamento e franquia com maior segurança jurídica, e fortalecer a posição da empresa em eventuais disputas judiciais envolvendo contrafação.
Como funciona o processo de registro de patente no INPI
Visão geral das etapas
O processo de obtenção de uma patente no Brasil segue, em linhas gerais, as seguintes etapas.
Depósito do pedido
O pedido é protocolado junto ao INPI, com relatório descritivo, reivindicações, desenhos (quando aplicável) e resumo da invenção.
Publicação do pedido
Em regra, o pedido é publicado após 18 meses do depósito, salvo requerimento de sigilo em hipóteses específicas.
Exame formal e requerimento de exame técnico
É necessário requerer o exame técnico dentro do prazo legal, sob pena de arquivamento do pedido.
Exame técnico e exigências
O examinador do INPI avalia os requisitos de patenteabilidade e pode formular exigências, que devem ser respondidas dentro do prazo estabelecido.
Concessão ou indeferimento
Ao final do exame, o pedido pode ser deferido, com a concessão da carta-patente, ou indeferido, cabendo recurso administrativo.
Quanto tempo leva e quanto custa registrar uma patente
Prazo de tramitação
O prazo de tramitação de um pedido de patente no Brasil costuma ser longo, podendo levar vários anos entre o depósito e a concessão, variando conforme a complexidade técnica e o volume de pedidos em análise no INPI.
Custos envolvidos
Os custos envolvem taxas oficiais do INPI (que variam conforme o porte da empresa e a modalidade de patente) e, quando aplicável, honorários de profissionais responsáveis pela elaboração técnica do pedido e pelo acompanhamento processual.
Patente, marca e direito autoral: diferenças importantes
Institutos frequentemente confundidos
É comum que empresários confundam esses institutos, mas eles protegem coisas diferentes. A patente protege soluções técnicas (invenções e modelos de utilidade). A marca protege sinais distintivos que identificam produtos ou serviços no mercado, como nomes e logotipos. O direito autoral protege obras intelectuais, como textos, softwares (em determinados aspectos) e criações artísticas, sem necessidade de registro prévio para sua proteção básica.
Proteção internacional de patentes
Alcance territorial da patente brasileira
Uma patente concedida no Brasil produz efeitos apenas em território nacional. Para proteger uma invenção em outros países, é possível utilizar o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), que permite depositar um único pedido internacional e, posteriormente, entrar na fase nacional em cada país de interesse, dentro de prazos específicos.
Riscos de não patentear uma inovação
Vulnerabilidades associadas à ausência de proteção
Empresas que desenvolvem tecnologia própria e optam por não buscar proteção patentária podem ficar mais vulneráveis à cópia por concorrentes, à perda de exclusividade comercial e a dificuldades para comprovar a titularidade da inovação em eventual disputa. Cada situação, no entanto, deve ser avaliada individualmente, considerando o setor de atuação, a estratégia de negócio e a viabilidade técnica de manter a inovação em segredo (know-how) como alternativa à patente.
Quando procurar um advogado especializado em propriedade industrial
Situações que recomendam assessoria jurídica
A busca por orientação jurídica especializada costuma ser recomendada em situações como: antes de divulgar publicamente uma nova tecnologia ou produto; ao identificar possível uso indevido de uma tecnologia já desenvolvida pela empresa; ao estruturar contratos de licenciamento, parceria ou desenvolvimento conjunto de tecnologia; e ao planejar a expansão internacional de produtos protegidos por patente.
Informação geral e orientação individual
As informações apresentadas neste artigo têm caráter geral e informativo. A análise sobre a patenteabilidade de uma criação específica, a estratégia de proteção mais adequada e os procedimentos aplicáveis ao caso concreto dependem de avaliação individualizada, considerando as características técnicas da inovação e o contexto do negócio.
Fale com a Jacintho Pereira Advocacia
Se sua empresa desenvolveu uma tecnologia, produto ou processo e você tem dúvidas sobre como protegê-lo, o Jacintho Pereira Advocacia pode auxiliar na análise preliminar do caso.
Perguntas para qualificar seu caso antes do contato:
Há uma descrição técnica detalhada da inovação já disponível?
A tecnologia já foi divulgada publicamente, de alguma forma?
Existem documentos que comprovem a data de desenvolvimento da inovação?
A intenção é proteger a criação apenas no Brasil ou também em outros países?
Entre em contato pelos canais disponíveis no site para uma conversa inicial sobre a situação da sua empresa.
Este conteúdo tem caráter informativo geral e não constitui consulta jurídica. Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado.
Perguntas frequentes
Toda invenção pode ser patenteada?
Não. É necessário atender aos requisitos legais de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão previstas em lei. A avaliação depende de análise técnica do caso específico.
Qual a diferença entre patente de invenção e modelo de utilidade?
A patente de invenção protege uma solução técnica nova e envolve maior grau de inventividade, com vigência de 20 anos. O modelo de utilidade protege melhorias funcionais em objetos já existentes, com vigência de 15 anos, ambos contados do depósito.
Quanto tempo demora para uma patente ser concedida no Brasil?
O prazo varia bastante conforme a complexidade técnica e a fila de exame no INPI, podendo levar vários anos entre o depósito do pedido e a concessão definitiva.
É possível proteger uma invenção em outros países?
Sim, por meio do sistema PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes), que permite um pedido internacional único, com posterior entrada em fase nacional nos países de interesse, respeitando prazos específicos.
O que acontece se eu não registrar minha invenção antes de divulgá-la?
divulgação pública anterior ao depósito pode comprometer o requisito de novidade e prejudicar a patenteabilidade, ressalvadas hipóteses legais específicas de período de graça. Por isso, recomenda-se avaliação jurídica antes de qualquer divulgação pública da tecnologia.
